HABEAS CORPUS_2833
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O depositário remisso está sujeito à prisão civil nos termos do artigo 269 do Reg. 737 de 1850, e dela só se pode livrar pela entrega dos objetos depositados ou por prova concludente e fundada de motivos de força maior. O habeas corpus não é meio regular de dirimir questões reguladas pelo direito civil.
Descrição
O depositario remisso está sujeito á prisão civil nos termos do artigo 269 do Reg. 737 de 1850, e della só se pode livrar pela entrega dos objectos depositados ou por prova concludente e fundada de motivos de força maior. O habeas-corpus não é meio regular de dirimir questões reguladas pelo direito civil.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.38, n.112, p. 371-374, 1910.