APELACAO CIVIL_1111
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Competência dos juízes federais entre si; princípios que a regulam, sua prorrogação, fase processual em que a incompetência deve ser alegada. O Supremo Tribunal Federal não faz baixar para julgamento de meritis os feitos anulados em 1ª instância.
Descrição
Competencia dos juizes federaes entre si; principios que a regulam, sua prorogação, phase processual em que a incompetência deve ser allegada. O Supremo Tribunal Federal não faz baixar para julgamento de meritis os feitos annullados em 1ª instancia.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.102, p. 299-303, 1907.