HABEAS CORPUS_1875_06_22

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O advogado Dr. Timotheo Pereira da Rosa (suplicante); O italiano Nicola Maria Partenti (paciente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: João Baptista Gonçalves Campos (Visconde de Jarí) (presidente) (com voto); Antonio Luiz Pereira da Cunha; Ignácio José de Mendonça Uchôa; Luiz Correa de Queiroz Barros
dc.date.accessioned	2020-01-20T19:21:53Z
dc.date.available	2020-01-20T19:21:53Z
dc.date.issued	1875-06-22
dc.description	Prisão preventiva antes de culpa formada só deve ser decretada nos termos da lei	pt_BR
dc.description.abstract	Prisão preventiva antes de culpa formada só deve ser decretada nos termos da lei	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.3, n.7, 1875, p.739	pt_BR
dc.identifier.issn	HABEAS CORPUS_1875_06_22
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1999
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Habeas corpus	pt_BR
dc.subject	Prisão preventiva	pt_BR
dc.subject	Culpa	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1875_06_22	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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