HABEAS CORPUS_1875_06_22
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Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Prisão preventiva antes de culpa formada só deve ser decretada nos termos da lei
Descrição
Prisão preventiva antes de culpa formada só deve ser decretada nos termos da lei
Palavras-chave
Habeas corpus, Prisão preventiva, Culpa
Citação
O Direito, v.3, n.7, 1875, p.739