APELACAO CIVEL_3666

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Corrêa Bandeira & C (apelantes); A Camara Municipal (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Azevedo (presidente interino); Viriato Bandeira Duarte; Leal; Olegario Herculano D'Aquino e Castro (não se vencendo a nulidade somente agora arguida no art. 11 dos embargos de fl. 80, nesta parte infringentes do julgado, confirmo a sentença pelo fundamento constante do acordão)
dc.date.accessioned	2022-07-19T15:16:35Z
dc.date.available	2022-07-19T15:16:35Z
dc.date.issued	1882-06-09
dc.description	Bens municipaes não estão sujeitos á penhora	pt_BR
dc.description.abstract	Bens municipais não estão sujeitos a penhora	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.10, n.27, 1882, p. 535	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CIVEL_3666
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4266
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Penhora	pt_BR
dc.subject	Bens	pt_BR
dc.subject	Município	pt_BR
dc.subject	Finanças municipais	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_3666	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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