APELACAO CIVEL_3666
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Bens municipais não estão sujeitos a penhora
Descrição
Bens municipaes não estão sujeitos á penhora
Palavras-chave
Penhora, Bens, Município, Finanças municipais
Citação
O Direito, v.10, n.27, 1882, p. 535