HABEAS CORPUS_853

Relator não designado; Luiz Corrêa Lima de Negreiros e outros (impetrantes)

HABEAS CORPUS_853

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Luiz Corrêa Lima de Negreiros e outros (impetrantes)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); Americo Lobo Leite Pereira; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Lucio de Mendonça; Herminio Francisco do Espirito Santo; Eduardo Pindahiba de Mattos; Antonio Joaquim de Macedo Soares; Joaquim Antunes de Figueiredo Junior; Ubaldino do Amaral Fontoura (vencido); Americo Braziliense de Almeida Mello (foi voto vencedor)
dc.date.accessioned	2026-09-22T19:58:16Z
dc.date.available	2026-09-22T19:58:16Z
dc.date.issued	1896-03-14
dc.description	Habeas-corpus. – A decisão do Ministro da Fazenda do Governo da União, declarando que o facto imputado a alguem é mera contravençâo fiscal e não constitue crime de contrabando, tem autoridade e força de sentença dos tribunaes de justiça, nos termos do art. 25 do Decr. n. 2.343 de 29 de Janeiro de 1859, com o que se harmonisa a Consolidação das Leis das Alfandegas, art. 637, § 1º.	pt_BR
dc.description.abstract	Habeas-corpus. – A decisão do Ministro da Fazenda do Governo da União, declarando que o fato imputado a alguém é mera contravenção fiscal e não constitui crime de contrabando, tem autoridade e força de sentença dos tribunais de justiça, nos termos do art. 25 do Decr. n. 2.343 de 29 de janeiro de 1859, com o que se harmoniza a Consolidação das Leis das Alfândegas, art. 637, § 1º.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.27, n.78, p. 274-275, 1899.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_853
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/14889
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Contravenção pena
dc.subject	Contrabando
dc.subject	Brasil. Decreto n. 2.343, de 29 de janeiro de 1859 Art 00025
dc.subject	Brasil. [Nova Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesas de Rendas da República (1894)] Art 00637 Par 01
dc.title	HABEAS CORPUS_853	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Pacote original

Agora exibindo 1 - 1 de 1

Nome:: HABEAS CORPUS_853.pdf
Tamanho:: 137.59 KB
Formato:: Adobe Portable Document Format
Descrição:: HABEAS CORPUS_853

Baixar

Coleções

1899