HABEAS CORPUS_3067

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Dr. Agostinho Pereira e outros (pacientes)
dc.date.accessioned	2026-03-17T16:24:37Z
dc.date.available	2026-03-17T16:24:37Z
dc.date.issued	1911-08-09
dc.description	O habeas-corpus é exclusivamente destinado á garantia da liberdade individual e não é meio garantidor do livre exercicio do mandato de vereadores municipaes.	pt_BR
dc.description.abstract	O habeas corpus é exclusivamente destinado à garantia da liberdade individual e não é meio garantidor do livre exercício do mandato de vereadores municipais.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 619-625, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_3067
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13739
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_3067	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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