HABEAS CORPUS_3067
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O habeas corpus é exclusivamente destinado à garantia da liberdade individual e não é meio garantidor do livre exercício do mandato de vereadores municipais.
Descrição
O habeas-corpus é exclusivamente destinado á garantia da liberdade individual e não é meio garantidor do livre exercicio do mandato de vereadores municipaes.
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Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 619-625, 1912.