APELACAO CIVEL_718
| dc.contributor.author | Mattos, Eduardo Pindahiba de | |
| dc.contributor.author | A União Federal (apelante); Aristides de Moraes Navarro (apelado) | |
| dc.date.accessioned | 2025-12-11T16:34:20Z | |
| dc.date.available | 2025-12-11T16:34:20Z | |
| dc.date.issued | 1901-12-11 | |
| dc.description | O Juiz Seccional Substituto que tiver julgado sobre o merito de uma acção ordinaria não é impedido para julgal-a novamente si o Supremo Tribunal Federal, em gráo de recurso de appellação interposta da 1ª. decisão, tiver annuIlado o julgamento da treplica em diante. Os inspectores das alfandegas, sem autorização do Ministro da Fazenda, não podem encarregar terceiro de adquirir material para o serviço da repartição a seu cargo, nem adiantar dinheiro por conta do que fôr adquirido: o terceiro que acceitar tal incumbencia e tiver recebido dinheiro assume a responsabilidade de ficar com os objectos comprados e de restituir a importancia recebida como adiantamento. Necessidade da concurrencia publica para os fornecimentos á União. | pt_BR |
| dc.description.abstract | O Juiz Secional Substituto que tiver julgado sobre o mérito de uma ação ordinária não é impedido para julgá-la novamente se o Supremo Tribunal Federal, em grau de recurso de apelação interposta da 1ª. decisão, tiver anulado o julgamento da tréplica em diante. Os inspetores das alfândegas, sem autorização do Ministro da Fazenda, não podem encarregar terceiro de adquirir material para o serviço da repartição a seu cargo, nem adiantar dinheiro por conta do que for adquirido: o terceiro que aceitar tal incumbência e tiver recebido dinheiro assume a responsabilidade de ficar com os objetos comprados e de restituir a importância recebida como adiantamento. Necessidade da concorrência pública para os fornecimentos à União. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.31, n.90, p. 19-22, 1903. | pt_BR |
| dc.identifier.other | APELACAO CIVEL_718 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11120 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | APELACAO CIVEL_718 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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