APELACAO CIVIL_473
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | Erico Augusto Penna Filho e outros (apelantes); A Fazenda Nacional (apelada) | |
| dc.date.accessioned | 2025-11-18T23:55:32Z | |
| dc.date.available | 2025-11-18T23:55:32Z | |
| dc.date.issued | 1900-01-27 | |
| dc.description | Em uma luta civil, como foi a revolta de parte da armada em 1893, os males causados a terceiros, quer por parte dos revoltosos, quer por parte das forças legaes no exercicio da defeza imprescindivel, são considerados como resultantes, de força maior, e não obrigam a Fazenda Nacional á indemnisação de ordem alguma. Na acção de indemnisação proposta pelos prejudicados e indispensavel a prova da propriedade sobre os immoveis e moveis damnificados. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Em uma luta civil, como foi a revolta de parte da armada em 1893, os males causados a terceiros, quer por parte dos revoltosos, quer por parte das forças legais no exercício da defesa imprescindível, são considerados como resultantes, de força maior, e não obrigam a Fazenda Nacional á indemnização de ordem alguma. Na ação de indemnização proposta pelos prejudicados e indispensável a prova da propriedade sobre os imóveis e moveis danificados. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.28, n.83, p. 434-435, 1900. | pt_BR |
| dc.identifier.other | APELACAO CIVIL_473 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10432 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | APELACAO CIVIL_473 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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