HABEAS CORPUS_1436

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Coronel Pedro Rodrigues dos Santos França Leite (impetrante)
dc.date.accessioned	2025-11-19T22:12:25Z
dc.date.available	2025-11-19T22:12:25Z
dc.date.issued	1900-11-03
dc.description	Cabe o recurso de habeas corpus quando o inquerito policial não se encerra dentro de cinco dias, salvo motivo que explique a prorogação desse prazo.	pt_BR
dc.description.abstract	Cabe o recurso de habeas corpus quando o inquérito policial não se encerra dentro de cinco dias, salvo motivo que explique a prorrogação desse prazo.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.29, n.84, p. 283-284, 1901.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_1436
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10499
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1436	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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