HABEAS CORPUS_1436
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Cabe o recurso de habeas corpus quando o inquérito policial não se encerra dentro de cinco dias, salvo motivo que explique a prorrogação desse prazo.
Descrição
Cabe o recurso de habeas corpus quando o inquerito policial não se encerra dentro de cinco dias, salvo motivo que explique a prorogação desse prazo.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.84, p. 283-284, 1901.