HABEAS CORPUS_1876_05_13
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Date
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Publisher
Supremo Tribunal de Justiça
Abstract
Sofre constrangimento ilegal quem, servindo de arrimo a pais valetudinários, é preso para recruta sub o pretexto de ter mau procedimento
Description
Soffre constrangimento iIIegal quem, servindo de arrimo a pais valetudinarios, é prezo para recruta sub o pretexto de ter mau procedimento
Keywords
Habeas corpus, Serviço militar, Arrimo de família
Citation
O Direito, v.5, n.12, 1877, p. 558-559