CONFLITO DE JURISDICAO_92

Relator não designado; O juiz federal no Estado do Rio de Janeiro e O juiz municipal de Petrópolis, capital de referido Estado

CONFLITO DE JURISDICAO_92

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juiz federal no Estado do Rio de Janeiro e O juiz municipal de Petrópolis, capital de referido Estado
dc.date.accessioned	2025-11-18T20:40:13Z
dc.date.available	2025-11-18T20:40:13Z
dc.date.issued	1900-07-28
dc.description	Compete ás Justiças locaes o processo da arrecadação e inventario de heranças já certas de estrangeiros, ainda mesmo existindo convenção ou tratado internacional - O art. 155, parte 5 ª, do Dec. n. 3.084 de 5 de Novembro de 1898, (Consol. das leis referentes á Just. Fed.), que attribue essa competencia á justiça federal, não deve ser observada por inconstitucional. Intelligencia dos arts. 60 lettra b e 61 n. 2 da Const. Fed.	pt_BR
dc.description.abstract	Compete ás Justiças locais o processo da arrecadação e inventario de heranças já certas de estrangeiros, ainda mesmo existindo convenção ou tratado internacional - O art. 155, parte 5 ª, do Dec. n. 3.084 de 5 de novembro de 1898, (Consol. das leis referentes a Just. Fed.), que atribui essa competência a justiça federal, não deve ser observada por inconstitucional. Inteligência dos arts. 60 letra b e 61 n. 2 da Const. Fed.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.28, n.83, p. 142-148, 1900.	pt_BR
dc.identifier.other	CONFLITO DE JURISDICAO_92
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10389
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	CONFLITO DE JURISDICAO_92	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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