CONFLITO DE JURISDICAO_92
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Compete ás Justiças locais o processo da arrecadação e inventario de heranças já certas de estrangeiros, ainda mesmo existindo convenção ou tratado internacional - O art. 155, parte 5 ª, do Dec. n. 3.084 de 5 de novembro de 1898, (Consol. das leis referentes a Just. Fed.), que atribui essa competência a justiça federal, não deve ser observada por inconstitucional. Inteligência dos arts. 60 letra b e 61 n. 2 da Const. Fed.
Descrição
Compete ás Justiças locaes o processo da arrecadação e inventario de heranças já certas de estrangeiros, ainda mesmo existindo convenção ou tratado internacional - O art. 155, parte 5 ª, do Dec. n. 3.084 de 5 de Novembro de 1898, (Consol. das leis referentes á Just. Fed.), que attribue essa competencia á justiça federal, não deve ser observada por inconstitucional. Intelligencia dos arts. 60 lettra b e 61 n. 2 da Const. Fed.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.28, n.83, p. 142-148, 1900.