RECURSO EXTRAORDINARIO_268_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Districto Federal (recorrente); Candido Paes (recorrido)
dc.date.accessioned	2025-12-17T18:13:44Z
dc.date.available	2025-12-17T18:13:44Z
dc.date.issued	1903-11-10
dc.description	Quaes os requisitos necessarios para a admissibilidade do recurso extraordinario nos termos do art. 59 § 1° lettra b da Constituição? E' valida a lei municipal do Districto Federal que creou a vitaliciedade dos funccionarios municipaes?	pt_BR
dc.description.abstract	Quais os requisitos necessários para a admissibilidade do recurso extraordinário nos termos do art. 59 § 1° letra b da Constituição? É valida a lei municipal do Distrito Federal que criou a vitaliciedade dos funcionários municipais?	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.32, n.94, p. 202-208, 1904.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_268_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11368
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_268_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1