RECURSO EXTRAORDINARIO_268_2
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Quais os requisitos necessários para a admissibilidade do recurso extraordinário nos termos do art. 59 § 1° letra b da Constituição? É valida a lei municipal do Distrito Federal que criou a vitaliciedade dos funcionários municipais?
Descrição
Quaes os requisitos necessarios para a admissibilidade do recurso extraordinario nos termos do art. 59 § 1° lettra b da Constituição? E' valida a lei municipal do Districto Federal que creou a vitaliciedade dos funccionarios municipaes?
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.32, n.94, p. 202-208, 1904.