RECURSO EXTRAORDINARIO_218

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Camille Dupeyrat (recorrente); Bertha Four (recorrida)
dc.date.accessioned	2025-11-28T17:10:32Z
dc.date.available	2025-11-28T17:10:32Z
dc.date.issued	1901-09-20
dc.description	Não cabe recurso extraordinario da sentença definitiva da justiça local sobre questão de privilegio de invenção, cujo processo e julgamento é da competencia da justiça federal nos termos do art. 12 da lei n. 221, de 1894. Attendida pela justiça local a defeza do infractor do privilegio fundado em nullidade da patente, não dá-se o caso de decisão contra a validade ou applicação de lei federal.	pt_BR
dc.description.abstract	Não cabe recurso extraordinário da sentença definitiva da justiça local sobre questão de privilégio de invenção, cujo processo e julgamento é da competência da justiça federal nos termos do art. 12 da lei n. 221, de 1894. Atendida pela justiça local a defesa do infrator do privilégio fundado em nulidade da patente, não se dá o caso de decisão contra a validade ou aplicação de lei federal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.29, n.86, p. 416-419, 1901.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_218
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10802
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_218	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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