APELACAO CIVEL_338

Relator não designado; O D. Hilario Soares de Gouvêa (apelante); A Fazenda Nacional (apelada)

APELACAO CIVEL_338

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O D. Hilario Soares de Gouvêa (apelante); A Fazenda Nacional (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); João Barbalho Uchôa Cavalcanti; Antonio Joaquim de Macedo Soares; Eduardo Pindahiba de Mattos; Herminio Francisco do Espírito Santo; Americo Lobo Leite Pereira; João Pedro; Lucio de Mendonça; Joaquim de Toledo Piza e Almeida (vencido em parte. Confirmei a sentença...); Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco) (vencido, pelos fundamentos do voto supra); Gonçalves de Carvalho (vencido de acordo...); Manoel José Murtinho (vencido de acordo...); André Cavalcanti D’Albuquerque; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida (foi presente)
dc.date.accessioned	2025-11-04T19:05:47Z
dc.date.available	2025-11-04T19:05:47Z
dc.date.issued	1899-01-04
dc.description	O pagamento dos vencimentos dos lentes das Faculdades de Medicina, como dos de outros institutos de ensino, obedece ás regras e prescripções para isso estatuidas. É regra em administração publica que os funccionarios só teem direito á gratificação dicta pro labore, quando se acham no exercicio de seu logar, salvo o caso de licença pelo poder competente concedida com a declaração de o ser sem prejuizo dessa gratificação.	pt_BR
dc.description.abstract	O pagamento dos vencimentos dos lentes das Faculdades de Medicina, como dos de outros institutos de ensino, obedece às regras e prescrições para isso estatuídas. É regra em administração pública que os funcionários só têm direito à gratificação dita pro labore, quando se acham no exercício de seu lugar, salvo o caso de licença pelo poder competente concedida com a declaração de o ser sem prejuízo dessa gratificação.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.27, n.80, p. 191-194, 1899.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_338
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10089
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Pagamento
dc.subject	Vencimentos
dc.subject	Pró-labore
dc.subject	Servidor público
dc.title	APELACAO CIVEL_338	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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