APELACAO CRIMINAL_1892_06_11

Relator não designado; A justiça pública, por seu promotor (apelante); José Ferreira Lopes e outro (apelados)

APELACAO CRIMINAL_1892_06_11

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A justiça pública, por seu promotor (apelante); José Ferreira Lopes e outro (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Roso Danin (presidente interino); A. de Borborema; A. Bezerra; E. Chaves; Gentil Bittencourt (foi presente); J. Hosannah.
dc.date.accessioned	2025-09-15T16:36:39Z
dc.date.available	2025-09-15T16:36:39Z
dc.date.issued	1892-06-11
dc.description	E' nullo o processo crime no qual: a) servio como escrivão quem na qualidade de promotor publico denunciára o criminoso e assistira o summario instaurado a seu requerimento; b) O libello não articulou os factos de accôrdo com a lei (art. 304 e seu § unico do Cod Penal); c) Os quesitos foram propostos de modo incorrecto; d) Faltam as assignaturas dos juizes de facto que responderam aos quesitos.	pt_BR
dc.description.abstract	É nulo o processo crime no qual: a) serviu como escrivão quem na qualidade de promotor público denunciara o criminoso e assistira o sumário instaurado a seu requerimento; b) O libelo não articulou os fatos de acordo com a lei (art. 304 e seu § único do Cód. Penal); c) Os quesitos foram propostos de modo incorreto; d) Faltam as assinaturas dos juízes de fato que responderam aos quesitos.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.21, n.60, p. 635-636, 1893.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIMINAL_1892_06_11
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8625
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Processo
dc.subject	Escrivão
dc.subject	Assinatura
dc.subject	Juiz
dc.subject	BRASIL. Decreto n. 847, de 11 de outubro de 1890
dc.title	APELACAO CRIMINAL_1892_06_11	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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