HABEAS CORPUS_921
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Habeas corpus: petição que não é devidamente instruída – Inteligência do art. 46 do Decr. n. 848 de 11 de outubro de 1890.
Descrição
Habeas-corpus: petição que não é devidamente instruida – Intelligencia do art. 46 do Decr. n. 848 de 11 de Outubro de 1890.
Palavras-chave
Pena, Prisão, Brasil. Decreto n. 848, de 11 de outubro de 1890 Art 00046
Citação
O Direito, v.25, n.73, p. 559-561, 1897.