AGRAVO DE PETICAO_167

Relator não designado; A sociedade Anonyma Loteria Nacional (agravante); Estado de Santa Catharina (agravado)

AGRAVO DE PETICAO_167

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A sociedade Anonyma Loteria Nacional (agravante); Estado de Santa Catharina (agravado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Americo Lobo Leite Pereira; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão); Joaquim Antunes de Figueiredo Junior; Herminio Francisco do Espirito Santo; Eduardo Pindahiba de Mattos; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; Antonio Joaquim de Macedo Soares; Bernadino Ferreira da Silva (voto vencedor)
dc.date.accessioned	2026-02-09T21:07:44Z
dc.date.available	2026-02-09T21:07:44Z
dc.date.issued	1896-10-19
dc.description	O Districto Federal é equiparado aos Estados da União e, como tal, os litigios que se suscitarem entre os seus habitantes e qualquer Estado são processados e julgados pela justiça federal. Intelligencia do art. 60 lettra d da Const. Fed., combinado com os arts. 13, 15 b) e 365 do Decr. n. 848 de 11 de Outubro de 1890.	pt_BR
dc.description.abstract	O Distrito Federal é equiparado aos Estados da União e, como tal, os litígios que se suscitarem entre os seus habitantes e qualquer Estado são processados e julgados pela justiça federal. Inteligência do art. 60 letra d da Const. Fed., combinado com os Arts. 13, 15 b) e 365 do Decr. n. 848 de 11 de outubro de 1890.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.24, n.71, p. 501-509, 1896	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO DE PETICAO_167
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12182
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Distrito Federal	pt_BR
dc.subject	Litígio	pt_BR
dc.subject	Justiça federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO DE PETICAO_167	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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Descrição:: AGRAVO DE PETICAO_167

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