RECURSO CRIME_1178

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Augusto Thomaz (requerente)
dc.date.accessioned	2026-03-12T19:10:40Z
dc.date.available	2026-03-12T19:10:40Z
dc.date.issued	1909-05-22
dc.description	Não é nullo um processo por crime de injurias verbaes, em que a queixa não foi jurada e em que o rêo não foi interrogado. Em revisão criminal o réo só é absolvido se a condemnação tiver sido contraria á evidencia dos autos. No processo crime não póde ter logar a condemnação na indemnização do damno causado pelo delicto.	pt_BR
dc.description.abstract	Não é nulo um processo por crime de injúrias verbais, em que a queixa não foi jurada e em que o réu não foi interrogado. Em revisão criminal o réu só é absolvido se a condenação tiver sido contraria à evidência dos autos. No processo crime não pode ter lugar a condenação na indenização do dano causado pelo delito.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 544-545, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_1178
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13597
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_1178	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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