HABEAS CORPUS_1889_12_13

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Dr. Affonso Arinos de Mello Franco (impetrante); José Ferreira Lopes (paciente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: C. Belém (com voto vencido...); J. B. de Vasconcellos (vencido); Alves de Brito; Luiz Barbosa Accioli de Brito; J. Braulio
dc.date.accessioned	2024-12-02T18:19:32Z
dc.date.available	2024-12-02T18:19:32Z
dc.date.issued	1890-12-13
dc.description	A demora na expedição da guia necessaria para a execução da pena de galés temporarias não prejudica o sentenciado, a que se deve levar em conta o tempo de prisão simples decorrido da data da confirmação da sentença condemnatoria no tribunal superior.	pt_BR
dc.description.abstract	A demora na expedição da guia necessária para a execução da pena de galés temporárias não prejudica o sentenciado, a que se deve levar em conta o tempo de prisão simples decorrido da data da confirmação da sentença condenatória no tribunal superior.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.18, n.53, p. 265-266, 1890.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_1889_12_13
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/7380
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Execução	pt_BR
dc.subject	Pena	pt_BR
dc.subject	Prisão simples	pt_BR
dc.subject	Sentença	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1889_12_13	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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