HABEAS CORPUS_1889_12_13
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A demora na expedição da guia necessária para a execução da pena de galés temporárias não prejudica o sentenciado, a que se deve levar em conta o tempo de prisão simples decorrido da data da confirmação da sentença condenatória no tribunal superior.
Descrição
A demora na expedição da guia necessaria para a execução da pena de galés temporarias não prejudica o sentenciado, a que se deve levar em conta o tempo de prisão simples decorrido da data da confirmação da sentença condemnatoria no tribunal superior.
Palavras-chave
Execução, Pena, Prisão simples, Sentença
Citação
O Direito, v.18, n.53, p. 265-266, 1890.