HABEAS CORPUS_1909_10_21

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Manoel Rodrigues de Miranda (paciente)
dc.date.accessioned	2026-03-02T19:19:35Z
dc.date.available	2026-03-02T19:19:35Z
dc.date.issued	1909-10-21
dc.description	Contrabando: não se reputa a prisão em flagrante quando o indiciado é preso ao saltar em um porto nacional, vindo de outro porto tambem nacional em navio brazileiro. Prisão judiciaria e prisão administrativa: requisitos para a legalidade de ambas. Intelligencia do art. 1 § § 5 e 7 do Decr. 805 de 4 de Outubro de 1890.	pt_BR
dc.description.abstract	Contrabando: não se reputa a prisão em flagrante quando o indiciado é preso ao saltar em um porto nacional, vindo de outro porto também nacional em navio brasileiro. Prisão judiciária e prisão administrativa: requisitos para a legalidade de ambas. Inteligência do art. 1 § § 5 e 7 do Decr. 805 de 4 de outubro de 1890.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.38, n.111, p. 495-499, 1910.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_1909_10_21
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13159
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1909_10_21	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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