RECURSO EXTRAORDINARIO_192

Relator não designado; Major Nicolao Francisco Maia (recorrente); Francisco Antonio de Rezende (recorrido)

RECURSO EXTRAORDINARIO_192

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Major Nicolao Francisco Maia (recorrente); Francisco Antonio de Rezende (recorrido)
dc.date.accessioned	2025-11-06T18:22:12Z
dc.date.available	2025-11-06T18:22:12Z
dc.date.issued	1899-12-20
dc.description	Não é caso de recurso extraordinario a decisão proferida por um dos ramos do Poder Legislativo de qualquer dos Estados da União, convertido em tribunal de justiça, de conformidade com a Constituição do Estado, para julgar conflicto de attribuição entre o Congresso e a Justiça estadoaes, suscitado perante o respectivo Governo e a que tenha dado logar a eleição de intendente municipal. Intelligencia do art. 59 n. III § 1° da Consto Federal.	pt_BR
dc.description.abstract	Não é caso de recurso extraordinário a decisão proferida por um dos ramos do Poder Legislativo de qualquer dos Estados da União, convertido em tribunal de justiça, de conformidade com a Constituição do Estado, para julgar conflito de atribuição entre o Congresso e a Justiça estaduais, suscitado perante o respectivo Governo e a que tenha dado lugar a eleição de intendente municipal. Inteligência do art. 59 n. III § 1° da Consto Federal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.28, n.82, p. 8-10, 1900.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_192
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10249
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_192	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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