APELACAO CRIME_1883_10_02
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nulidades do julgamento perante o júri: 1º por irregularidade de um quesito, cuja resposta, pela afirmativa ou negativa, não pode aliás influir na decisão, 2º por não constar do termo de comparecimento das testemunhas que elas fossem recolhidas, posto que o conste de outros termos do processo
Descrição
Nullidades do julgamento perante o jury: 1º por irregularidade de um quesito, cuja resposta, pela afirmativa ou negativa, não póde aliás influir na decisão, 2º por não constar do termo de comparecimento das testemunhas que ellas fossem recolhidas, posto que o conste de outros termos do processo
Palavras-chave
Homicídio, Fuga, Circunstância agravante, Pena de morte, Brasil. Código criminal (1830) Art 00271
Citação
O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 362-365