PROCESSO CRIME_1895_01_11
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Juiz de direito que avoca a jurisdição de um sumário crime já regularmente libelado e aceito o libelo e despronunciado os delinquentes, incorre em advertência e uma vez responsabilizado por denúncia do Procurador Geral do Estado, é esta julgada improcedente, não só por não ter o referido juiz de direito com tal proceder, contrariado literal disposição da lei, como já por ter sido o mesmo Juiz denunciado sujeito à advertência.
Descrição
Juiz de direito que avoca a jurisdicção de um summario crime já regularmente libellado e acceito o libello e despronunciado os delinquentes, incorre em adyertencia e uma vez responsabilizado por denuncia do Procurador Geral do Estado, é esta julgada improcedente, não só por não ter o referido juiz de direito com tal proceder, contrariado litteral disposição da lei, como já por ter sido o mesmo Juiz denunciado sujeito á advertencia.
Palavras-chave
Denúncia, Jurisdição
Citação
O Direito, v.23, n.66, p. 281, 1895.