AGRAVO_432
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A Justiça Federal é incompetente para conhecer das buscas e apreensões requeridas como diligencias preparatórias de ação criminal por violação de patente de invenção. No Distrito Federal o conhecimento de tais crimes compete á Câmara Criminal do Tribunal Civil e Criminal. Inteligência dos artigos 12, princ. E 20 da lei 221 de 1894 e do artigo 101, n. 4, alínea 23 do Decr. n. 1030 de 1890.
Descrição
A Justiça Federal é incompetente para conhecer das buscas e apprehensões requeridas como diligencias preparatórias de acção criminal por violação de patente de invemção. No Districto Federal o conhecimento de taes crimes compete á Camara Criminal do Tribunal Civil e Criminal. Intelligencia dos artigos 12, princ. E 20 da lei 221 de 1894 e do artigo 101, n. 4, alínea 23 do Decr. n. 1030 de 1890.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.30, n.88, p. 238-240, 1902.