EMBARGOS DE NULIDADE_209
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Questão de seguro marítimo com grande fundamento no art. 693, combinado com o art. 694 do Cód. Com., e não no art. 700, somente aplicável quando se prova que o segurado procedeu com fraude. Condenação de custas pro rata. inteligência do art. 351 do Decr. n. 848 de 1890.
Descrição
Questão de seguro maritimo com grande fundamento no art. 693, combinado com o art. 694 do Cod. Comm., e não no art. 700, sómente applicavel quando se prova que o segurado procedeu com fraude. Condemnação de custas pro rata. lntelligencia do art. 351 do Decr. n. 848 de 1890.
Palavras-chave
Seguro marítimo, Fraude, Brasil. Lei n. 556, de 25 de junho de 1850 (Código Comercial) Art 00693 Art 00694 Art 00700, Brasil. Decreto n. 848, de 11 de outubro de 1890 Art 00351
Citação
O Direito, v.25, n.73, p. 251-252, 1897.