RECURSO DE HABEAS CORPUS_854

Fabio Paulista de Carvalho, comandante do Corpo de Bombeiros da Cidade de Santos e outros (recorrentes); Superior Tribunal de Justiça do Estado de S. Paulo. (recorrido); Relator não designado

RECURSO DE HABEAS CORPUS_854

dc.contributor.author	Fabio Paulista de Carvalho, comandante do Corpo de Bombeiros da Cidade de Santos e outros (recorrentes); Superior Tribunal de Justiça do Estado de S. Paulo. (recorrido)
dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.other	Ministros participantes: Souza Lima (presidente, indeferiu o pedido); Brotero (votou de acordo com o presidente); Xavier de Toledo (votou de acordo com os fundamentos do voto do presidente) Ignacio Arruda (vencido); Ferreira Alves (votou contra soltura); Oliveira Ribeiro; Canuto Saraiva; Pinheiro Lima (vencido); Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Bernardino Ferreira da Silva; Hermino Francisco do Espirito Santo; Ubaldino do Amaral Fontoura; Joaquim Antunes de Figueiredo Junior; Eduardo Pindahiba de Mattos; José Hygino Duarte Pereira; Lucio de Mendonça; Antonio Joaquim de Macedo Soares; Luiz Antonio Pereira Franco
dc.date.accessioned	2026-02-09T19:44:24Z
dc.date.available	2026-02-09T19:44:24Z
dc.date.issued	1896-01-27
dc.description	Compete aos Congressos estadoaes instituir acção publica para repressão dos crimes de damno e de furto? Restringe-se a disposição do art.407 § 2° n. 1 do Cod. Penal aos crimes de damno aflançaveis? Intelligencia do art. 34 n. 23 da Constituição Federal e do art. 407 § 2° n. do Cod. Penal.	pt_BR
dc.description.abstract	Compete aos Congressos estaduais instituir ação pública para repressão dos crimes de dano e de furto? Restringe-se a disposição do art.407 § 2° n. 1 do Cód. Penal aos crimes de dano afiançáveis? Inteligência do art. 34 n. 23 da Constituição Federal e do art. 407 § 2° n. do Cód. Penal.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO DE HABEAS CORPUS_854
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12160
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Ação pública	pt_BR
dc.subject	Dano	pt_BR
dc.subject	Furto	pt_BR
dc.title	RECURSO DE HABEAS CORPUS_854	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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