RECURSO DE HABEAS CORPUS_854
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Compete aos Congressos estaduais instituir ação pública para repressão dos crimes de dano e de furto? Restringe-se a disposição do art.407 § 2° n. 1 do Cód. Penal aos crimes de dano afiançáveis? Inteligência do art. 34 n. 23 da Constituição Federal e do art. 407 § 2° n. do Cód. Penal.
Descrição
Compete aos Congressos estadoaes instituir acção publica para repressão dos crimes de damno e de furto? Restringe-se a disposição do art.407 § 2° n. 1 do Cod. Penal aos crimes de damno aflançaveis? Intelligencia do art. 34 n. 23 da Constituição Federal e do art. 407 § 2° n. do Cod. Penal.
Palavras-chave
Ação pública, Dano, Furto