RECURSO EXTRAORDINARIO_333
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Recurso Extraordinário – admissibilidade. Os funcionários vitalícios podem ser postos em disponibilidade, recebendo somente o ordenado e ficando privados da gratificação, que só é devido pelo exercício do cargo. Inteligência do art. 6º, 3ª parte, das Disposições Transitórias da Constituição Federal.
Descrição
Recurso extraordinario – admissibilidade. Os funccionarios vitalicios podem ser postos em disponibilidade, recebendo sómente o ordenado e ficando privados da gratificação, que só é devido pelo exercicio do cargo. Intelligencia do art. 6º, 3ª parte, das Disposições Transitorias da Constituição Federal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.32, n.95, p. 94-98, 1904.