APELACAO CIVEL_466

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Fazenda Nacional (apelante); Molina & Irmão (apelados)
dc.date.accessioned	2025-11-18T20:23:26Z
dc.date.available	2025-11-18T20:23:26Z
dc.date.issued	1900-06-20
dc.description	O principio da responsabilidade do Estado pelos actos que pratica como poder publico não é uma these inconcussa. Do acto do Governo prohibindo, no interesse da ordem publica, o despacho nas Alfandegas de armas e petrechos bellicos não resulta offensa ou lesão de direito algum individual.	pt_BR
dc.description.abstract	O princípio da responsabilidade do Estado pelos atos que pratica como poder público não é uma tese inconcussa. Do ato do Governo proibindo, no interesse da ordem pública, o despacho nas Alfandegas de armas e petrechos bélicos não resulta ofensa ou lesão de direito algum individual.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.28, n.83, p. 114-115, 1900.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_466
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10385
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_466	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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