APELACAO CIVEL_466
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O princípio da responsabilidade do Estado pelos atos que pratica como poder público não é uma tese inconcussa. Do ato do Governo proibindo, no interesse da ordem pública, o despacho nas Alfandegas de armas e petrechos bélicos não resulta ofensa ou lesão de direito algum individual.
Descrição
O principio da responsabilidade do Estado pelos actos que pratica como poder publico não é uma these inconcussa. Do acto do Governo prohibindo, no interesse da ordem publica, o despacho nas Alfandegas de armas e petrechos bellicos não resulta offensa ou lesão de direito algum individual.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.28, n.83, p. 114-115, 1900.