APELACAO CIVEL_5918

Relator não designado; Dr. Alfredo da Rocha Bastos e Iclirerico Narbal Pamplona (apelantes); A Companhia Carris Urbanos (apelada)

APELACAO CIVEL_5918

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Dr. Alfredo da Rocha Bastos e Iclirerico Narbal Pamplona (apelantes); A Companhia Carris Urbanos (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes A. A. Silva (presidente interino); C. de Campos; Eduardo Pindahiba de Mattos; Sertorio (vencido)
dc.date.accessioned	2024-01-22T10:49:40Z
dc.date.available	2024-01-22T10:49:40Z
dc.date.issued	1887-10-28
dc.description	A companhia concessionaria de assentamentos de trilhos urbanos com zona privilegiada não póde requer embargos nos trabalhos á que estiver procedendo outrem que se diz concessionario nas mesmas condições; pois que o poder judiciario não tem competencia para conhecer de direitos que tem origem puramente administrativa; sendo que, offendendo-se as concessões, e havendo conflicto desses actos administrativos, a competencia é dos tribunaes administrativos.	pt_BR
dc.description.abstract	A companhia concessionária de assentamentos de trilhos urbanos com zona privilegiada não pode requer embargos nos trabalhos à que estiver procedendo outrem que se diz concessionário nas mesmas condições; pois que o poder judiciário não tem competência para conhecer de direitos que tem origem puramente administrativa; sendo que, ofendendo-se as concessões, e havendo conflito desses atos administrativos, a competência é dos tribunais administrativos.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.15, n.44, p. 548-550, 1887.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_5918
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5919
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Concessão de obra pública	pt_BR
dc.subject	Ferrovia	pt_BR
dc.subject	Construção	pt_BR
dc.subject	Ação de nunciação de obra nova	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_5918	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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