RECURSO CRIME_1874_12_07

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Juiz Municipal (recorrente); Capitão José Antonio de Mattos e outros (recorridos)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Mattoso de Andrade Camara (Presidente interino); Manoel José de Freitas Travassos; João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará) (vencido)
dc.date.accessioned	2019-10-22T02:04:11Z
dc.date.available	2019-10-22T02:04:11Z
dc.date.issued	1874-12-07
dc.description	Commette o crime de falsidade o senhor que rasga a carta de liberdade, que passou ao seu escravo, e concorre para se fazer alteração de nome no livro de notas em que ella estava registrada	pt_BR
dc.description.abstract	Comete o crime de falsidade o senhor que rasga a carta de liberdade, que passou ao seu escravo, e concorre para se fazer alteração de nome no livro de notas em que ela estava registrada	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.3, n.7, 1875, p.377-378	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO CRIME_1874_12_07
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1934
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Falsidade documental	pt_BR
dc.subject	Crime	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Carta de alforria	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_1874_12_07	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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