RECURSO CRIME_1874_12_07
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Comete o crime de falsidade o senhor que rasga a carta de liberdade, que passou ao seu escravo, e concorre para se fazer alteração de nome no livro de notas em que ela estava registrada
Descrição
Commette o crime de falsidade o senhor que rasga a carta de liberdade, que passou ao seu escravo, e concorre para se fazer alteração de nome no livro de notas em que ella estava registrada
Palavras-chave
Falsidade documental, Crime, Escravo, Carta de alforria
Citação
O Direito, v.3, n.7, 1875, p.377-378