APELACAO CRIME_1890_09_05

Relator não designado; O juiz (apelante); Estevão José da Rocha (apelado)

APELACAO CRIME_1890_09_05

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juiz (apelante); Estevão José da Rocha (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Quintino de Miranda; (presidente); Monteiro de Andrade; Delfino Cavalcante; Côrrea da Silva; Oliveira de Andrade; Tavares de Vasconcellos (votei pelo novo...); Martins Pereira (vencido pelos...); Pires Ferreira; Alves Ribeiro (foi voto vencedor); Monteiro de Andrade; Almeida Santos (vencido na preliminar, votei pela confirmação da sentença)
dc.date.accessioned	2024-12-04T16:03:30Z
dc.date.available	2024-12-04T16:03:30Z
dc.date.issued	1890-09-05
dc.description	Não é parte para nullidade de julgamento perante o jury a omissão de quesito sobre a confissão do réo, feita extra-judicialmente. Intelligencia do art. 94 do Cod. do Proc. Crim. Não reconhecendo o jury circunstancias attenuantes em favor do réo pronunciado no art. 192 do Cod. Crim., e, ao contrario sendo unanimemente affirmativas as suas decisões sobre o facto principal e qualquer das circumstancias aggravantes mencionadas no referido artigo, a pena a impôr-se ao réo é a de morte, gráo maximo, é não a de galés perpetuas, gráo medio, do mesmo artigo.	pt_BR
dc.description.abstract	Não é parte para nulidade de julgamento perante o júri a omissão de quesito sobre a confissão do réu, feita extrajudicialmente. Inteligência do art. 94 do Cód. do Proc. Crim. Não reconhecendo o júri circunstâncias atenuantes em favor do réu pronunciado no art. 192 do Cód. Crim., e, ao contrário sendo unanimemente afirmativas as suas decisões sobre o fato principal e qualquer das circunstâncias agravantes mencionadas no referido artigo, a pena a impor-se ao réu é a de morte, grau máximo, é não a de galés perpétuas, grau médio, do mesmo artigo.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.19, n.54, p. 11-15, 1891.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_1890_09_05
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/7391
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.subject	Julgamento	pt_BR
dc.subject	Júri	pt_BR
dc.subject	Réu	pt_BR
dc.subject	Pena	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1890_09_05	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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