APELACAO CIVEL_1204

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Loureiro Maia e Comp. (apelantes); O Estado de Pernambuco (apelado)
dc.date.accessioned	2026-02-26T15:31:43Z
dc.date.available	2026-02-26T15:31:43Z
dc.date.issued	1909-06-07
dc.description	A justiça federal é a competente para conhecer da acção de manutenção estabelecida pela lei federal 1.185 de 1904, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. É inconstitucional a lei do Estado de Pernambuco que creou o imposto de sello sobre o conhecimento de carga, porque este sello é um imposto de importação disfarçado.	pt_BR
dc.description.abstract	A justiça federal é a competente para conhecer da ação de manutenção estabelecida pela lei federal 1.185 de 1904, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. É inconstitucional a lei do Estado de Pernambuco que criou o imposto de selo sobre o conhecimento de carga, porque este selo é um imposto de importação disfarçado.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.37, n.110, p. 269-271, 1909.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1204
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12900
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1204	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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