APELACAO CIVEL_1204
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A justiça federal é a competente para conhecer da ação de manutenção estabelecida pela lei federal 1.185 de 1904, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. É inconstitucional a lei do Estado de Pernambuco que criou o imposto de selo sobre o conhecimento de carga, porque este selo é um imposto de importação disfarçado.
Descrição
A justiça federal é a competente para conhecer da acção de manutenção estabelecida pela lei federal 1.185 de 1904, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. É inconstitucional a lei do Estado de Pernambuco que creou o imposto de sello sobre o conhecimento de carga, porque este sello é um imposto de importação disfarçado.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.110, p. 269-271, 1909.