APELACAO CIVEL_1541

dc.contributor.author	Murtinho, Manoel José
dc.contributor.author	Jorge Bercht (apelante); A União Federal (apelada)
dc.date.accessioned	2026-03-17T20:19:54Z
dc.date.available	2026-03-17T20:19:54Z
dc.date.issued	1912-07-10
dc.description	Defesa admissivel nos executivos fiscaes. Si o despachante deixar de entrar com a importancia recebida do importador para pagar impostos na Alfandega, a União não perde o seu direito de haver taes impostos.	pt_BR
dc.description.abstract	Defesa admissível nos executivos fiscais. Si o despachante deixar de entrar com a importância recebida do importador para pagar impostos na Alfandega, a União não perde o seu direito de haver tais impostos.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 166-168, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1541
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13774
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1541	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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