AGRAVO CIVIL_1727
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
A licença judicial estabelecida pela Ord. do Liv. 1º, Tit. 88, § 1º, não se compreende mais entre as formalidades legais para o casamento de menores. Ficou suprida pela habilitação criada pelo art. 1º do Decr. n. 181, de 24 de janeiro de 1890. Consequentemente não pode ter lugar a pena estatuída no § 19 da dita Ord., de. ficar o. menor privado da posse e administração dos seus bens até completar 21 anos, por ter se casado sem autorização judicial, mas somente com o consentimento do seu tutor.
Descrição
A licença judicial estabelecida pela Ord. do Liv. 1º, Tit. 88, § 1º, não se comprehende mais entre as formalidades legaes para o casamento de menores. Ficou supprida pela habilitação creada pelo art. 1º do Decr. n. 181, de 24 de Janeiro de 1890. Consequentemente não póde ter logar a pena estatuída no § 19 da dita Ord., de. ficar o. menor privado da posse e administração dos seus bens até completar 21 annos, por ter se casado sem auctorisação judicial, mas sómente com o consentimento do seu tutor.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.32, n.93, p. 509-512, 1904.