HABEAS CORPUS_1888_05_18

Relator não designado; O juiz de direito da comarca de Palmares (recorrente); Agostinho Soares da Silva (recorrido)

HABEAS CORPUS_1888_05_18

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juiz de direito da comarca de Palmares (recorrente); Agostinho Soares da Silva (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Quintino de Miranda (presidente), Pires Ferreira, Monteiro de Andrade; Luiz Correa de Queiroz Barros
dc.date.accessioned	2024-06-14T15:02:41Z
dc.date.available	2024-06-14T15:02:41Z
dc.date.issued	1888-05-18
dc.description	E' illegal a prisão effectuada por delegado de policia em territorio alheio de sua jurisdicção, fóra do caso da lei, e competente para conceder habeas-corpus ao paciente o juiz de direito do comarca do delegado que effectuou a prisão. – Responsabilidade do juiz de direito que recusa cumprir a precatoria de um collega para pôr em liberdade o paciente á quem o collega concedeu habeas-corpus.	pt_BR
dc.description.abstract	É ilegal a prisão efetuada por delegado de polícia em território alheio de sua jurisdição, fora do caso da lei, e competente para conceder habeas corpus ao paciente o juiz de direito da comarca do delegado que efetuou a prisão – Responsabilidade do juiz de direito que recusa cumprir a precatória de um colega para pôr em liberdade o paciente a quem o colega concedeu habeas-corpus.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.16, n.46, p. 439-450, 1888.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_1888_05_18
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/6218
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Prisão	pt_BR
dc.subject	Delegado de polícia	pt_BR
dc.subject	Jurisdição	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade	pt_BR
dc.subject	Habeas corpus	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1888_05_18	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Pacote original

Agora exibindo 1 - 1 de 1

Nome:: HABEAS CORPUS_1888_05_18.pdf
Tamanho:: 4.7 MB
Formato:: Adobe Portable Document Format
Descrição:

Baixar

Coleções

HABEAS CORPUS