HABEAS CORPUS_1888_05_18
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
É ilegal a prisão efetuada por delegado de polícia em território alheio de sua jurisdição, fora do caso da lei, e competente para conceder habeas corpus ao paciente o juiz de direito da comarca do delegado que efetuou a prisão – Responsabilidade do juiz de direito que recusa cumprir a precatória de um colega para pôr em liberdade o paciente a quem o colega concedeu habeas-corpus.
Descrição
E' illegal a prisão effectuada por delegado de policia em territorio alheio de sua jurisdicção, fóra do caso da lei, e competente para conceder habeas-corpus ao paciente o juiz de direito do comarca do delegado que effectuou a prisão. – Responsabilidade do juiz de direito que recusa cumprir a precatoria de um collega para pôr em liberdade o paciente á quem o collega concedeu habeas-corpus.
Palavras-chave
Prisão, Delegado de polícia, Jurisdição, Responsabilidade, Habeas corpus
Citação
O Direito, v.16, n.46, p. 439-450, 1888.