HABEAS CORPUS_1877_10_26

Relator não designado; Frederico Carlos Rhossard (paciente)

HABEAS CORPUS_1877_10_26

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Frederico Carlos Rhossard (paciente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Jansen Ferreira (vencido); José Ascenço da Costa Ferreira (vencido); Ignácio José de Mendonça Uchôa; Paula Pessoa (vencido pela razão de entender que o caso não é de habeas-corpus, e nada tem o tribunal com a questão alegada de incompetência, tanto mais quando o processo é restaurado, e no 1º sumário desaparecido se estabeleceu a competência, no que conveio o peticionário, sendo aplicável a regra - ubi acceptum est judicium ibi finire debet. E acresce que o tribunal não me parece assaz informado para decidir uma questão de tanta magnitude, quando na ausência dos autos principais, e só pelo que se acha presente, nada se sabe dos motivos alegados pelo peticionário, e dos que deu o juiz para não declinar de si a competência); Delfino Carvalho; Castro Leão
dc.date.accessioned	2021-05-13T17:09:29Z
dc.date.available	2021-05-13T17:09:29Z
dc.date.issued	1877-10-26
dc.description	Constitue constrangimento illegal o receio que tem o réo de ser preso em crime inafiançavel, quando a excepção declinatória fori apresentada ao substituto não foi julgada pelo juiz de direito. São nullos portanto os actos posteriores á dita declinatoria fori	pt_BR
dc.description.abstract	Constitui constrangimento ilegal o receio que tem o réu de ser preso em crime inafiançavel, quando a exceção declinatoria fori apresentada ao substituto não foi julgada pelo juiz de direito. São nulos portanto os atos posteriores a dita declinatoria fori	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.5, n.14, 1877, p. 707-710	pt_BR
dc.identifier.issn	HABEAS CORPUS_1877_10_26
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2805
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Conflito de competência	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Crime inafiançável	pt_BR
dc.subject	Habeas corpus	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1877_10_26	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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