AGRAVO CIVEL_339
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | Manoel Joaquim Quaresma e outros (agravantes); A Fazenda Federal (agravados) | |
| dc.date.accessioned | 2025-11-07T16:03:55Z | |
| dc.date.available | 2025-11-07T16:03:55Z | |
| dc.date.issued | 1899-12-27 | |
| dc.description | Estando a Policia do Districto Federal a cargo do Poder Executivo da União, é competente o Juizo federal da secção respectiva para perante elle ser pedido o pagamento de salarios devidos por serviços prestados á mesma Policia. - Importando os salarios em quantia não excedente de 1:000$, a natureza da acção é summaria. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Estando a Polícia do Distrito Federal a cargo do Poder Executivo da União, é competente o Juízo federal da secção respectiva para perante ele ser pedido o pagamento de salários devidos por serviços prestados a mesma Polícia. - Importando os salários em quantia não excedente de 1:000$, a natureza da ação é sumária. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.28, n.82, p. 463-464, 1900. | pt_BR |
| dc.identifier.other | AGRAVO CIVEL_339 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10309 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | AGRAVO CIVEL_339 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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