AGRAVO CIVEL_339
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Estando a Polícia do Distrito Federal a cargo do Poder Executivo da União, é competente o Juízo federal da secção respectiva para perante ele ser pedido o pagamento de salários devidos por serviços prestados a mesma Polícia. - Importando os salários em quantia não excedente de 1:000$, a natureza da ação é sumária.
Descrição
Estando a Policia do Districto Federal a cargo do Poder Executivo da União, é competente o Juizo federal da secção respectiva para perante elle ser pedido o pagamento de salarios devidos por serviços prestados á mesma Policia. - Importando os salarios em quantia não excedente de 1:000$, a natureza da acção é summaria.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.28, n.82, p. 463-464, 1900.